Fique Atento: Empregador só pode fazer descontos salariais expressamente previstos em lei

Muitos clientes, quando chegam até nós para contratar nosso serviço de Departamento Pessoal costumam trazer uma série de problemas que logo de início buscamos soluções para sanar. E um dos principais problemas ocorridos no Departamentos Pessoal das empresas hoje em dia são os descontos que, apesar da lógica dizer que podem ser descontados do funcionário, ao texto da lei, não podem ser.

O princípio da intangibilidade salarial, previsto no artigo 462 da Consolidação das Leis do Trabalho, proíbe que o empregador promova descontos salariais fora dos casos expressamente previstos em lei. Com base nele, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de logística a pagar a um motorista os descontos que foram feitos indevidamente em suas verbas rescisórias para cobrir prejuízos por acidente com o caminhão que dirigia e pelo sumiço de mercadorias.

Ou seja, aquele copo que seu funcionário quebrou, o teclado que parou de funcionar e muitos outros itens que muito vemos sendo descontados dos funcionários são completamente ilegais e podem trazer severos prejuízos para a empresa se o Departamento Pessoal estiver os descontando. Se você e sua empresa estão fazendo isso, pare agora mesmo e converse com especialistas em como reverter possíveis problemas judiciais por isso.

Para vocês terem ideia, ainda naquele caso, segundo o motorista, a empresa descontou R$ 885 depois que ele bateu o veículo no portão do hotel onde pernoitaria, no fim da jornada (R$ 155 pelas mercadorias e R$ 730 pelos prejuízos no caminhão). Pediu, também, indenização por danos morais por ter sido acusado de furto dos bens desaparecidos.

A empresa sustentou a legalidade dos descontos, alegando que havia previsão contratual expressa quanto à responsabilidade do motorista em caso de prejuízos. Ou seja, o problema começou logo no contrato de trabalho elaborado pelo Departamento Pessoal.

A 5° Vara do Trabalho de Vitória (ES) condenou a empresa à restituição, afirmando que, não tendo sido demonstrado dolo por parte do empregado, o desconto se pautou apenas na culpa, e só poderia ter ocorrido se houvesse norma neste sentido. Já a indenização por danos morais foi afastada. O entendimento foi o de que o desconto no salário não implica acusação de furto.

O Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região (ES) manteve a sentença, destacando que o artigo 462 da CLT veda descontos no salário fora dos casos expressamente previstos. Para a corte, o desconto foi irregular porque não havia no processo prova da autorização expressa do empregado para as deduções.

A empresa mais uma vez recorreu, mas a 6ª Turma do TST não conheceu (não entrou no mérito) da matéria. O relator, ministro Augusto César Leite de Carvalho, que foi seguido à unanimidade, levou em conta a afirmação do TRT-17 sobre a ausência de autorização expressa do motorista para os descontos, nos termos do artigo 462, parágrafo 1º, da CLT, e a inexistência de cláusula contratual nesse sentido. (Com informações do site Conjur)

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