Empregador Doméstico: Atenção aos deveres do empregador doméstico

Já se passaram três meses da regulamentação da lei que prevê, entre outros, diversos direitos dos empregados e empregadores domésticos que antes eram exclusivos do regime de contratação CLT. E agora, em Setembro, já começa a valer o FGTS dos funcionários domésticos, em um boleto que incluirá de uma vez, todos os outros benefícios. Contudo, o primeiro pagamento deve ser realizado apenas em novembro nesse boleto. Até lá, para evitar problemas jurídicos, você deve efetuar o pagamento com guias separadas.

E quem, na concepção da lei, é considerado empregado doméstico:

  • Cozinheiro (a);
  • Governanta;
  • Babá;
  • Lavadeira;
  • Faxineiro (a);
  • Vigia;
  • Motorista particular;
  • Jardineiro (a);
  • Acompanhante de idosos (as);
  • Caseiro (a)

Também é considerado empregado doméstico o profissional em que seu local de trabalho não possua finalidade lucrativa.

Portanto, é preciso regularizar imediatamente a situação do seu empregado doméstico e, para isso, conhecer e entender os procedimentos a serem feitos. Isso pode ser realizado por conta própria ou com a ajuda de um contador, o melhor profissional para lhe explicar e realizar os processos necessários.

De forma resumida, podemos citar algumas normas que agora devem ser, obrigatoriamente, seguidas pelo empregador. Antes, o patrão escolhia se queria recolher o FGTS para o empregado doméstico. Agora, a lei detemina que ele tem que recolher 8% ao mês e precisa depositar ainda mais 3,2%. Isso vai garantir que no caso de demissão sem justa causa, o empregado receba a indenização.

Outra mudança é com relação a jornada de trabalho, antigamente tratada de maneira livre, agora deve ser de oito horas diárias e 44 semanais (quatro horas de trabalho aos sábados). A lei permite a compensação das horas do sábado durante a semana.

Com a definição do tempo de trabalho, fica também determinada a obrigatoriedade do intervalo entre cada jornada. A partir da emenda, aquele que trabalha oito horas por dia deve fazer um intervalo mínimo de uma hora e máximo de duas. Para as rotinas de seis horas diárias, a pausa deve ser de 15 minutos.

A regulamentação definitiva da carga horária gera a obrigatoriedade do pagamento das horas extraordinárias. Os empregados domésticos possuem o direito de receber as horas-extra com adicional de 50% sobre o valor da normal. E mesmo com o pagamento das horas extras, o tempo de trabalho diário não deve ultrapassar 10 horas. Para o cálculo da jornada, se torna necessária a anotação de forma manual, eletrônica ou digital.

Além disso, há os outros benefícios que já eram de direito do empregado doméstico, como 13º (décimo terceiro) salário; férias de 30 (trinta) dias remuneradas; férias proporcionais, no término do contrato de trabalho; licença à gestante, sem prejuízo no emprego e no salário; licença paternidade de cinco dias corridos; auxílio-doença pago pelo INSS; aviso prévio de no mínimo 30 dias; integração à Previdência Social; e vale-transporte.

É importante estar ciente que a relação entre empregador e empregado doméstico já possuía diretrizes legais, mas a regulamentação das horas de trabalho e a obrigatoriedade do FGTS passaram a ocorrer nesse ano. Torna-se indispensável entender e aplicar as mudanças para manter uma relação saudável com a lei e com seus colaboradores.

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