Aviso Prévio - Direitos Trabalhistas

E continuando a nossa série de postagens sobre os Direitos Trabalhistas, vamos hoje falar do famoso Aviso Prévio.

Aviso Prévio é a comunicação que uma parte do contrato de trabalho deve oferecer à outra quando pretender rescindir o referido contrato sem justa causa, de acordo com o prazo previsto em lei, sob pena de pagar indenização substitutiva.

O aviso prévio é especifico para contrato de trabalho por prazo indeterminado e tem por finalidade, quando concedido por empresa, possibilitar ao empregado a procura de novo emprego. Se concedido pelo empregado, a finalidade é proporcionar à empresa a oportunidade de contratar e treinar novo empregado para o desempenho da função, durante o período de aviso prévio. (CLT, art. 487 e CF / 88, art. 7º, XXI).

“A data de afastamento do empregado, quando concedido o aviso prévio, será a do último dia trabalhado.”

Quando o empregado trabalhar o período do aviso prévio, o prazo para o pagamento das verbas rescisórias será o primeiro dia posterior ao último dia do prazo do aviso.

O aviso prévio deve ser pago com a remuneração do mês da concessão e dos dias de aviso recaiam no mês seguinte, havendo reajuste salarial, serão remunerados pelo salário reajustado.

A dispensa de empregado, sem justa causa, cujo termo final do aviso prévio ocorra no período de 30 dias que antecede a data base de sua categoria, enseja a indenização adicional em valor equivalente a um salário base do trabalhador demitido (multa do Trintídio – Art. 9º das Leis 6708/79 e 72385/84).

E o que é Aviso Prévio Indenizado?

Considera-se aviso prévio indenizado quando o empregador determina o desligamento imediato do empregado e efetua o pagamento da parcela relativa ao período de aviso.  Considera-se também aviso prévio indenizado quando o empregado se desliga de imediato, e o empregador efetua o desconto do valor respectivo.

E o Aviso Prévio Trabalhado?

É aquele em que uma das partes comunica à outra sobre a sua decisão de rescindir o contrato de trabalho ao final de determinado período, sendo que, no transcurso do aviso prévio, continuará exercendo as suas atividades habituais.

Dispensa do Cumprimento do Aviso Prévio Trabalhado

Quando o empregador rescinde o contrato de trabalho, sem justa causa, com aviso prévio trabalhado, que é um direito irrenunciável do empregado, o pedido de dispensa do seu cumprimento não exime o empregador de efetuar o pagamento do respectivo período. O empregador deixará de pagar apenas caso o empregado comprovar que obteve novo emprego. Esta comprovação se faz por meio de uma carta do novo empregador em papel timbrado.

Tendo o empregado rescindido o contrato de trabalho, ou seja, pedido demissão, poderá solicitar ao empregador a dispensa do cumprimento do aviso prévio, cuja concessão é uma faculdade do empregador.

Concessão do Aviso Prévio

A comunicação do aviso prévio trabalhado deve ser concedida por escrito, em 3 (três) vias, sendo uma para o empregado, outra para o empregador e a terceira para o sindicato.  Por cautela, caso uma das partes se recuse a dar ciência na via da outra, a comunicação deverá ser realizada na presença de duas testemunhas e por elas assinada.

O aviso prévio não pode coincidir simultaneamente com as férias, porque férias e aviso prévio são direitos distintos.

O Aviso Prévio

E então, percebeu que o Aviso Prévio não é um bicho de sete cabeças e que sua compreensão é simples? O importante, como falamos e ajudamos todos os nossos clientes a fazerem é: deixe tudo sempre muito bem documentado. Cada aviso que você der a seu funcionário e cada benefício ou dispensa que der ao mesmo faça-o assinar um documento afirmando a ciência de tal fato.

É o famoso: contra fatos não há argumentos, e documentos assinados são fatos.

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