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eSocial libera ferramenta para regularizar o cadastro de empregados domésticos e abre caminho para o Simples Doméstico

Governo lança cartilha sobre Simples Doméstico: Confira o Passo a Passo

Os novos direitos estão previstos na chamada PEC das Domésticas, lei que foi aprovada em abril de 2013. Mas eles só foram regulamentados no último mês de junho, e apenas agora começam a valer. Com a entrada em vigor desses direitos, o empregador terá obrigatoriamente que cadastrar seus empregados nos site do eSocial, segundo explicou

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eSocial libera ferramenta para regularizar o cadastro de empregados domésticos e abre caminho para o Simples Doméstico

eSocial libera ferramenta para regularizar o cadastro de empregados domésticos

Já está disponível pelo site do eSocial a consulta de qualificação cadastral dos empregados domésticos, que permite ao empregador verificar se o Cadastro de Pessoa Física-CPF e o Número de Identificação Social-NIS (NIT/PIS/PASEP) estão de acordo com as normativas impostas por essa nova obrigação. Embora o dispositivo tenha sido regulamentado no último dia 31 de

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